A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na sessão do dia 22 de abril, projeto de autoria do deputado Rui Falcão que impede que as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica no estado realizem o corte de fornecimento de energia, em razões de inadimplência, para os consumidores ocupantes de instalações residenciais com consumo médio mensal, em até 220 kWh.
O projeto regulamenta um sistema de cobrança e parcelamento das dívidas, sem que finde o fornecimento de energia, uma vez que se trata de um serviço de natureza essencial. A proposta amplia os direitos do usuário paulista frente à interrupção da prestação do serviço público de energia elétrica, garantindo-lhes uma possibilidade de negociar seu débito, assegurando o acesso e a continuidade de um serviço público essencial. Ademais, afasta que o devedor seja exposto a situações constrangedoras na cobrança de débitos, em casos de interrupção do fornecimento da energia elétrica.
O projeto prevê ainda que caso seja constada uma ligação irregular no imóvel (chamado gato), a concessionária deverá regularizar o fornecimento e não poderá fazer a cobrança retroativa por período superior a 12 meses sem o devido processo legal. A proposta tem por objetivo unificar o tratamento dado ao consumidor inadimplente pelas 14 empresas concessionárias de energia elétrica no Estado de São Paulo e pelas 17 cooperativas de eletrificação autorizadas.
O projeto agora vai para a sanção do Governador José Serra.
Veja mais no site do Deputado : www.ruifalcao.com.br
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