Estados e municípios já estão recebendo dez mil bafômetros para fiscalização nas estradas

Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 819 - Brasília, 4 de Junho de 2009

O Bom Dia Ministro entrevistou, nesta quinta-feira (4), o ministro da Justiça, Tarso Genro. Durante uma hora, Genro respondeu a perguntas feitas por âncoras de várias rádios do País sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), as ações de combate à pirataria, a fiscalização da Lei Seca, entre outros temas referentes a sua Pasta. O programa é produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência e transmitido ao vivo, via satélite, pela NBR TV.

Lei Seca - “É visível um afrouxamento nas fiscalizações promovidas pelos estados e municípios, particularmente em algumas cidades de grande concentração urbana. Isto está comprovado pelos interesses que vários estados tiveram em buscar os bafômetros, estocados até há pouco no Ministério da Justiça. Acentuamos a fiscalização, que é feita pelo governo federal por meio da Polícia Rodoviária Federal. Temos estatísticas que comprovam maior número de autuações, inclusive de prisões, por uso de álcool enquanto a pessoa está dirigindo. Temos também alguns resultados positivos, que demonstram a eficácia da Lei. No Rio de Janeiro, por exemplo, as mortes por acidentes de trânsito caíram 24% depois da aplicação da Lei Seca. Então, temos que fazer um grande esforço para que as autoridades estaduais e municipais, principalmente nas regiões metropolitanas, passem a fiscalizar.”

Bafômetros – “Compramos dez mil bafômetros que estamos distribuindo paulatinamente. Pretendemos distribuir todos até o fim desse ano para que a Lei tenha eficácia. Ela salva vidas, isso já está demonstrado por aqueles municípios e estados que estão fazendo fiscalização intensiva. Se as pessoas não se interessam, se os gestores públicos não aplicam e não fiscalizam, obviamente voltaremos ao estado anterior. Existiam no Brasil não mais do que 150 bafômetros, o que tornava inviável a fiscalização. Com esse choque de bafômetros que o Ministério está dando para estados e municípios, a fiscalização deve aumentar. Agora, a fiscalização nas estradas estaduais e dentro das regiões metropolitanas tem de ser realizada pelas autoridades, que têm competência para fazer isso.”

Pronasci – “Tenho uma boa notícia em relação a essa questão. Fizemos um acordo com o (Ministério) Planejamento quando saiu aquele contingenciamento, em função da grave crise econômica financeira que atravessa o mundo. Em 1º de setembro, teríamos uma liberação maior de recursos e que dever ser levado à implementação do projeto. Até lá, renegociaríamos para obter todos os recursos necessários para aplicação plena do Pronasci até o fim do ano, de acordo com o planejado. Ocorre que a nossa execução está sendo feita de maneira muito ofensiva e está atingindo um nível excepcional. Então, aqueles recursos que tínhamos dado, R$ 675 milhões, praticamente já estão todos conveniados. Fizemos uma reunião, esta semana, com o ministro Paulo Bernardo (Planejamento). Mostrei a ele que o nosso nível de execução e empenho está excepcional. O Pronasci está fluindo muito bem e adiantamos, em dois meses, os recursos que eles iriam liberar em setembro. Isso significa o seguinte: não teremos nenhuma interrupção na aplicação plena dos projetos do Pronasci e antes da Conferência Nacional de Segurança Pública, em agosto, vamos sentar de novo com nossos gestores e os do Ministério do Planejamento para fazer uma nova liberação até o fim do ano, completando todos os recursos necessários ao Pronasci. Em fim de junho, teremos uma liberação de mais R$ 284 milhões, que vamos repassar aos estados e municípios e depois, mais até o fim do ano, aquilo que for necessário para empenhar todos os projetos e executá-los de maneira adequada. Adiantamos 60 dias a liberação desses R$ 284 milhões em função do bom empenho que o Ministério está fazendo.”

Pronasci fronteira - “Há uma mobilização muito grande nas fronteiras do Rio Grande do Sul e do Acre, que merecem ser melhor guarnecidas. São fronteiras de atenção especial do Brasil, por uma série de motivos. E também na fronteira com o Uruguai. Lá houve uma mobilização muito grande dos produtores rurais da região, dos prefeitos que vieram procurar o governo federal e que nós passamos à implementação desse projeto. Temos ali o comércio ilegal de carne que se serve de matadouros clandestinos, ameaçam a economia da região e a saúde da população. E combinado com isso, como se trata de uma fronteira seca, temos ali também provavelmente tráfico de drogas e de armas. Então, vamos desencadear uma operação, um programa de trabalho na região que vai reduzir substancialmente a criminalidade da região.”

Sistema penitenciário – “O sistema penitenciário brasileiro, em regra, e é claro que há exceções, não só reproduz a criminalidade como muitas vezes é uma espécie de escola superior do crime. Isso deriva de uma desatenção histórica que o poder político no Brasil, seja federal ou estadual, teve em relação ao sistema prisional. Normalmente construir prisões não dá votos, não impressiona comunidades. Só que as pessoas esquecem que se o sistema prisional não é bem constituído e os presos não são bem atendidos, eles saem e reincidem. Exemplo: dos jovens que vão para a prisão entre 18 e 29 anos, por exemplo, 60% quando saem são reincidentes. Dentro do Pronasci, temos duas medidas estruturais para isso. Primeiro é o novo plano diretor do sistema prisional, que compromete os estados a aplicar recursos dentro de critérios definidos técnica e cientificamente para que não se construam quaisquer prisões. Segundo, temos um programa de financiamento praticamente total que a contrapartida é de 1% dos estados, de um novo sistema prisional voltado especificamente para jovens apenados, e para mulheres que também têm uma carência de vagas no País. Esses recursos não estão sendo utilizados de maneira suficiente pelos estados, que não estavam preparados para gastar e nem para usar os recursos disponíveis. Estamos, na verdade, numa fase de transição do sistema prisional brasileiro. Hoje temos seis territórios de implementação gradativa do Pronasci, com mais dois territórios ainda para este mês, que é o que será implementado em Porto Alegre e em Salvador. Já posso dizer que os resultados são positivos. Então, o Pronasci é um processo, um programa de alta complexidade, mas ele é a única solução. Está comprovado hoje em todos os países civilizados que só a polícia não reduz a criminalidade. São necessários programas preventivos fortes, principalmente na área educacional, formação profissional, cultural, esportiva para que os jovens não sejam tentados a serem cooptados pelo crime organizado.”

Combate à pirataria – “Temos o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, gerido pelo secretário executivo do Ministério e do qual participam a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, outros órgãos do estado e representações da sociedade civil. O combate, que tem sido feito no Brasil e se aprofundou muito nos últimos dois anos, é considerado hoje por órgãos internacionais como exemplar. Estamos desenvolvendo um aprofundamento ainda maior, inclusive de maneira articulada com Procons e autoridades estaduais, visando não só a conscientização da população, como também um combate policial e fiscalização mais rigorosa. Esta marca Brasil Original, por assim dizer, está sendo implementada nos produtos não-pirateados. Ele fará uma diferença extraordinária porque vai permitir separar, inclusive nas ruas, aquelas pessoas que vendem produtos pirateados e que têm a fonte original. É a campanha Brasil Original, um trabalho muito forte que está sendo feito e reconhecido internacionalmente e que vai se aprofundar com essa nova campanha.”

Conscientização - “Pela primeira vez temos uma função profundamente educativa para estabelecer uma cumplicidade com o consumidor. Pretendemos, juntamente com as forças econômicas privadas interessadas no mercado de combate à pirataria, realizar uma conscientização do consumidor. Aquele que vê a marca Brasil Original é o consumidor que sabe que está comprando um produto de qualidade mínima, ou de boa qualidade. Um produto legal, que não vai dar o exemplo na sua casa para seus filhos, para a sua família, que participou de um tipo de compra ilegal e que muitas vezes tem outras vinculações. Normalmente, a pirataria tem integração com o trágico de droga, contrabando, quadrilhas internacionais, relações internacionais perversas dentro desse processo de globalização da criminalidade que temos hoje. Então, a grande girada que queremos dar nesse momento e que será processual - isso aí não resulta de um dia para o outro - é também promover uma consciência no cidadão médio para que ele evite a pirataria e que se associe ao governo, ao Estado para combater isso que castra empregos, reduz arrecadação, além de oferecer um péssimo produto ao consumidor.”

Produtos piratas – “Nossa apreensão passa de R$ 2 bilhões por ano e vai aumentar porque é necessário que a comunidade participe desse esforço e seja também uma fonte de informação para esse combate, como as ações dos Procons Móveis, que integram e têm recursos do Pronasci, combinadas com o trabalho de conscientização da marca Brasil Original. Estão compreendidas dentro desse projeto mais amplo de segurança pública e cidadã, onde o combate à pirataria é um item importante.”

Acidente Air France - O Ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico, logo depois do acidente da TAM, montou uma câmara especial de negociação extrajudicial, para tentar compor os interesses dos familiares e ser devidamente indenizados, como determina a lei. Há possibilidade de a TAM participar dessa negociação para resolver os problemas extrajudiciais. A Câmara conseguiu solucionar 80% dos casos por acordo e, rapidamente, no prazo de um ano, foi submetida a sua apreciação. É solicitado também empenho especial da Polícia Federal na investigação do processo criminal. Ela vai estar à disposição, para realizar o trabalho que for necessário com sua brilhante estrutura pericial que tem, com seu trabalho técnico que é de mais alto nível. Vamos esperar passar um tempo porque é necessário um período de luto que tem que ser respeitado de maneira absoluta. Depois, se recebermos pedidos de familiares, instalaremos uma nova câmara, que terá de ser compatibilizada com a câmara semelhante na França, para que possamos atender essas famílias e tentar ajudá-las nesse momento para que esses processos judiciais não se arrastem por cinco, dez anos, e às vezes com resultado frustrante.”