Programa Empreendedor Individual
O que é necessário para aderir o Programa Empreendedor Individual
* O processo de formalização é gratuito, simples e sem burocracia e será feito no site www.portaldoempreendedor.gov.br
* É necessário apresentar documentos, com cópia, do RG, CPF e comprovante de residência
* O interessado preencherá os dados pessoais e sairá com número de CNPJ, inscrição na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Com o CNPJ é possível abrir conta bancária, pedir empréstimos junto aos bancos e emitir notas fiscais.
Quem pode aderir ao Programa Empreendedor Individual
* Homens e mulheres que trabalham por conta própria na indústria, no comércio e na prestação de serviço, com faturamento anual de até R$ 36 mil. Por exemplo : camelôs, cabeleireiros, chaveiros, artesãos, costureiras, encanadores, borracheiros, dentre inúmeros outros profissionais.
* O cidadão não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e tem de ter no máximo um empregado contratado queb receba salário mínimo ou piso da categoria.
* O custo da contribuição previdênciaria mensal será de R$ 51,15 (11% do salário mínimo). Além disso, quem trabalha no comércio tem de efetuar um pagamento simbólico no valor de R$ 1, para o estado, a título de ICMS, ou de R$ ISS para o munícipio.
O governo Lula quer formalizar e dar direitos a 11 milhões de homens e mulheres que trabalham por conta própria nos setores da indústria, do comério e da prestação de serviço.
O mandato do Vereador Capá manterá um serviço de atendimento de informações aos trabalhadores informais de Francisco Morato e região.
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