Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 872 - Brasília, 20 de Agosto de 2009
Em conversa ao vivo, realizada nesta quinta-feira (20) com âncoras de emissoras de rádio de todo País, o ministro da Secretaria Especial Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, falou para o Bom Dia Ministro sobre a mobilização nacional pela certidão de nascimento e pela documentação básica. Ele também explicou a entrega de documentos da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos ao arquivo nacional e a criação do Comitê de Supervisão, para acompanhar os trabalhos no Araguaia. Leia os principais trechos da entrevista produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência (SIP).
Campanha de registro
“A campanha publicitária começa no próximo domingo e terá como estrela o ‘Ronaldo Fenômeno’. Ele mostrará, em programa de TV a todo Brasil, a importância das crianças serem registradas assim que nascem. Haverá 1.292 mutirões com data marcada, anunciando antecipadamente nas localidades mais remotas. Haverá o trabalho de divulgação, inclusive com carros de alto-falante. Chamaremos igrejas, associações, prefeitos e vereadores para reforçar essa convocação. O governo federal tem R$ 35 milhões previstos. É dinheiro suficiente para essas campanhas e mobilizações. No Brasil, aproximadamente três milhões de crianças nascem todos os anos e cerca de 400 mil não são registradas antes de completar 15 meses. Isso tira da criança o nome, o direito a ter identidade, cidadania. Atrapalha os programas sociais. No estado de São Paulo não existe sub-registro. No Rio de Janeiro é muito baixo. Vamos nos concentrar no Nordeste, na Amazônia, sobretudo com essas longas distâncias sem estradas, onde será preciso mobilizar as Forças Armadas Brasileiras. Chegarão em pontos onde ninguém mais chega, ou através de mutirões, para ir de canto em canto, de casa em casa, registrar crianças. Também pela campanha permanente que se dá através da ligação entre os locais de nascimento a chamada declaração de nascido vivo, que as maternidades, centros de saúde, emitem com os cartórios. Não havia este link, agora haverá. O problema não existirá daqui para frente. Porém, falta atingir esse grupo grande que já passou da maternidade, já tem meio ano, um ano de idade, e ainda não foi registrado. Isso só o mutirão. O mutirão vai envolver aquela kombi com auto-falante, anunciando que no próximo domingo ou sábado, todas as crianças devem ser levadas a determinado local. O Programa Nacional dos Direitos Humanos que está em fase final de acabamento, interligando quase 30 ministérios, inclui também a questão das parteiras. Na localidade onde não existe centro de saúde constituído, elas salvam vidas. Elas são incorporadas ao programa e envolvidas nos 1.292 mutirões que serão planejados até dezembro do ano que vem. O sub-registro que hoje está na faixa de 12%, acredito que pelo esforço dos últimos anos se reduza a menos de 5%. Era de quase 20% no início do governo do presidente Lula. Caiu pela metade. A partir de 5% o Brasil sai da faixa em que a ONU considera sub-registro”
Gratuidade do Registro
“É muito importante reafirmar que o registro é gratuito. Se alguém quiser cobrar é crime. Cabe denúncia. Saiba fazer as denúncias de maneira também que não venha sofrer nenhuma violência, retaliação. Procure a autoridade local. É obrigatório estarmos nessa campanha com a ajuda das duas associações nacionais, dos cartórios que se preocupam com isso: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) são as duas entidades envolvidas. Lembramos também a importância dos programas de proteção a vitimas e testemunhas (Programa Estadual de Proteção a Testemunhas - Provita). Faremos esses mutirões pela Aeronáutica, por ar, ou pelos rios, com barcos, lanchas da Marinha, mobilizando toda a autoridade estadual, o judiciário estadual, o ministério publico estadual e insistindo que esses mutirões são gratuitos. Nossa secretaria tem uma Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos que recebe as denúncias. Elas podem ser feitas simplesmente pelo disque 100 e sobre qualquer tema que envolva violência.”
Federalização
“Foi apresentado ao STJ, nesta quarta-feira (19), um pleito da comitiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) de que pela primeira vez no Brasil se exercite a chamada federalização, uma possibilidade no Brasil desde dezembro de 2004, com aprovação da reforma do judiciário. Diz essa mudança que quando houver grave violação dos direitos humanos, com repercussão internacional, é possível trazer para o âmbito federal a investigação policial e o processo judicial. Fomos levar o caso de Manoel Matos, que desde 1999 denunciava os chamados grupos de extermínio. Também no Ceará o caso da rede de farmácias, no Rio de Janeiro as chamadas milícias. Vamos visitar a localidade e deixar claro a presença da autoridade federal. Não podemos permitir mais a repetição de casos como o da irmã norte-americana, Dorothy Stang, morta no Pará em 2005, porque defendia os trabalhadores e a Floresta Amazônica. A gente descuida, a autoridade pública acha que não vai acontecer e a proteção é suspensa porque faltam equipamento e pessoal. Assim ocorre a tragédia. Iremos a campo para sensibilizar as autoridades e deixar claro aos assassinos, que ainda estão em liberdade, que eles não poderão repetir seus crimes. Visitaremos todos os ministros que forem designados para examinar o caso e a minha convicção é de que o STJ decidirá com justiça, pela federalização. Não estamos desconsiderando a autoridade estadual, mas protegendo-a.”
Violência no País
“A situação é grave e preocupante em muitos estados. Não fazemos ranking. Segurança Pública também é direito humano. A polícia precisa existir e prender os criminosos, mas deve ver e ser vista também como defensora dos direitos humanos e da vida. O que acontece muitas vezes é a visão de que a polícia que mata mais é a melhor. Não é verdade. Devemos encerrar essa repetição de mortes de inocentes - às vezes crianças, às vezes adolescentes, que depois os pais comparecem com lágrimas, provando com documentos, que nunca tiveram passagem pela policia, mas que foram confundidos com bandidos. O caso do menino João Roberto na Tijuca é o mais grave de todos. De fato a Polícia Militar meteu bala no carro, para depois ver se tinha bandido lá dentro e tinha uma criança de 3 anos.”
Direitos Humanos
“As pessoas não podem apanhar. É uma regra de humanidade. Bandidos têm que ser presos. Não podem ser submetidos a tortura, como às vezes muitos profissionais de comunicação incitam para que seja feito isso. Então, o ciclo da violência vai se repetindo. Os problemas dos direitos humanos são muitos ainda. É importante reconhecer que o Brasil, depois do regime militar, deixou algumas pessoas com saudade, pessoas que preferiam aquele ambiente de violência. Mas estamos construindo uma nação pelo caminho da democracia. O que é sempre mais difícil. É mais espinhoso e as pessoas não compreendem. Apostamos, sobretudo, no processo da educação. Não tenho dúvida de que o País segue no caminho certo. Porque é no caminho da não violência, da cultura de paz, da democracia, do esclarecimento pela educação, pelos programas de rádio, de televisão, pela imprensa, que vamos construir essa nova convivência na justiça, na liberdade e na paz.”
Conselho de Defesa
“O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que existe desde 1964, é um órgão colegiado que existe para atender este tipo de denúncia e pressionar as autoridades para que haja apuração rigorosa, processo judicial e, eu espero, condenações exemplares. Não pode a polícia, aquela pessoa que é armada pela sociedade, para defendê-la contra criminosos, se associar ao crime. Então, nos últimos dez anos, trata-se de 200 assassinatos em regiões que têm pólo as cidades de Recife (PE) e João Pessoa (PB). Vamos visitar o governador, o presidente do Tribunal de Justiça, sobretudo as duas localidades com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, com autoridades estaduais para, juntos, de mãos dadas, mostrarmos que o Estado brasileiro não permitirá mais esses grupos de extermínios. Que eles estão com os dias contados. A democracia, a Constituição, o sistema mundial de direitos humanos da ONU e da OEA não toleram a sua sobrevivência.”
Questão indígena
“O Brasil ainda não tem uma compreensão clara, correta, do que é a questão indígena no Brasil. Quando Cabral aqui chegou havia cinco bilhões de índios, que hoje foram reduzidos a 250 mil. Na Constituição de 1988, que retomou o respeito aos direitos dos povos indígenas, a população já se aproxima de um milhão. No Mato Grosso há áreas de povos isolados que são protegidos pela ação da Funai. O estado é pujante de seu crescimento agrícola. Temos problemas no chamado trabalho escravo que já nos levou duas vezes ao Mato Grosso para deixar claro que a moderna agricultura de algodão, de soja, a pecuária não pode conviver com trabalho escravo. Precisa ser abolida num compromisso de todos.”
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